LEIS ESTADUAIS

Lei nº 15.424 de 30/12/2004 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis (PDF)
Tabela 8 – Atos Comuns a Registradores e Notários (PDF)

Lei nº 14.941 de 29/12/2003 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

Provimento nº 260/CGJ de 30/10/2013