PERGUNTAS FREQUENTES

 
Onde está localizado o Cartório?
R- Estamos localizados na Rua Antônio Onisto, n° 430, Extrema-MG, próximo a auto escola Líder.
Vocês autenticam documentos? Reconhecem firmas? Fazem procuração ou escritura?
R- Não fazemos, todos esses serviços são feitos em Tabelionatos de Notas.
Quais atos o Cartório de Registro de Imóveis pratica?
R- O registro da instituição de bem de família, das hipotecas legais, judiciais e convencionais, dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; das servidões em geral; do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; da enfiteuse; da anticrese; das convenções antenupciais; das cédulas de crédito rural; das cédulas de crédito, industrial; dos contratos de penhor rural; dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; das incorporações, instituições e convenções de condomínio; dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; dos loteamentos urbanos e rurais; dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; da arrematação e da adjudicação em hasta pública; do dote; das sentenças declaratórias de usucapião; da compra e venda pura e da condicional; da permuta; da dação em pagamento; da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; da doação entre vivos; da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel; da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público;  da legitimação de posse; da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); da legitimação fundiária; A averbação das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei; da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei; das cédulas hipotecárias; da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; das sentenças de separação de dote; do restabelecimento da sociedade conjugal; das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público; das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros; do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência; do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário; da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; da extinção do direito de superfície do imóvel urbano; da cessão de crédito imobiliário; da reserva legal; da servidão ambiental;  do destaque de imóvel de gleba pública originária;  do auto de demarcação urbanística;  da extinção da legitimação de posse; da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;  da extinção da concessão de direito real de uso; da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário; da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal; do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização.
Quem pode requerer a prática de atos no cartório?
R- Qualquer pessoa pode está requerendo a prática dos atos, pois ela é a portadora do título.
Os requerimentos e declarações devem ter firma reconhecida?
R- Sim, todos os documentos que chegam até nossa Serventia devem tá com o reconhecimento de firma, contudo não são em todos os casos que será obrigatório.
Quais os tipos de certidão que posso pedir?
R- Certidão simples, completa, negativa de nome, negativa de imóvel, de desarquivamento, de penhor, busca.
Posso simplesmente obter uma informação verbal sobre alguma pessoa ou imóvel?
R- Não, só caso esteja com o protocolo interno da Serventia, dados pessoais sobre pessoas e imóveis podem ser realizados através de buscas, fora isso, é extremamente proibido nossos funcionários passarem qualquer informação de maneira informal.
Qual o prazo para a entrega da certidão solicitada?
R- A certidão tem o prazo de cinco dias úteis, sendo a mesma possível ser entregue antes caso o setor esteja tranquilo naquele momento.
Em qual Cartório de Registro de Imóveis devo registrar a minha escritura ou contrato?
R- No cartório em que o imóvel está localizado ou se for pertencente a comarca, por exemplo: Imóveis de Toledo são registrados em Extrema.
O que fazem os demais tipos de Cartórios?
R- Cada cartório tem sua determinada função, no caso dos Tabelionatos de Notas, todo processo de lavratura de escrituras, reconhecimento de firmas, procurações, autenticações são feitos no devido local. Já nos Cartórios Eleitorais é realizado os seguintes serviços inscrições eleitorais, revisão eleitoral, segunda via e transferência de títulos. O Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais é responsável por registros de nascimentos, casamentos, óbitos, divórcios, união estável, tutelas e interdições. E o Cartório de Protestos tem os serviços de evidenciar o direito do credor de receber algum valor previamente estabelecido.