PRAZOS LEGAIS

Os prazos para serviços de Registro de Imóveis:

3 (três) dias

  • Registro de Hipoteca Celular, Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial e à Exportação;

5 (cinco) dias úteis

  • Emissão de Certidões de qualquer tipo.

15 (quinze) dias

  • Registro de Títulos emitidos no âmbito do:
  • Sistema Financeiro Imobiliário – SFI;
  • Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
  • Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;
  • Registro de alienação fiduciária de coisa imóvel;
  • Registro de Cédulas de Crédito Bancário, Imobiliário e Letra de Crédito Imobiliário;
  • Emissão de Nota Devolutiva ou de Exigências por qualificação negativa de quaisquer Títulos.

30 (trinta) dias

  • Demais registros e averbações previstos no artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.