LEIS FEDERAIS

– Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937 Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

– Decreto nº 3.079 de 15/09/1938 Regulamenta o Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

– Decreto nº 4.857 de 09/11/1939 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil

– Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

– Lei nº 4.591 de 16/12/1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

– Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

– Lei n° 6.515 de 26/12/1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

– Lei n° 6.766, de 19/12/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

– Lei nº 7.433 de 18/12/1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

– Decreto nº 93.240 de 09/09/1986 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.

– Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

– Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.