PRAZOS LEGAIS
Os prazos para serviços de Registro de Imóveis:
3 (três) dias
- Registro de Hipoteca Celular, Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial e à Exportação;
5 (cinco) dias úteis
- Emissão de Certidões de qualquer tipo.
15 (quinze) dias
- Registro de Títulos emitidos no âmbito do:
- Sistema Financeiro Imobiliário – SFI;
- Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
- Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;
- Registro de alienação fiduciária de coisa imóvel;
- Registro de Cédulas de Crédito Bancário, Imobiliário e Letra de Crédito Imobiliário;
- Emissão de Nota Devolutiva ou de Exigências por qualificação negativa de quaisquer Títulos.
30 (trinta) dias
- Demais registros e averbações previstos no artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.